Hospedagem Praia Alegre SC
Termos e Condições
1. Aceite aos Termos
1.1. O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.
2. Acesso aos serviços e funcionalidades
2.1. A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades que disponibilizarão apartamentos, voltados a locação residencial por temporada. Para tanto, a Hospedagem Praia Alegre SC atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde realiza a divulgação, intermediação, administração e gestão de locações imobiliárias por temporada.
2.2. O Usuário se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, em consonância com o exposto em nossa Política de Privacidade.
2.3. Neste sentido, o Usuário reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à Hospedagem Praia Alegre SC o envio de mensagens a este número para validar tal cadastro.
2.4. Desde já, o Usuário se declara ciente de que a Hospedagem Praia Alegre SC utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, mensagens de texto e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários.
2.5. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.
2.6. O Usuário reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.
3. Obrigações, responsabilidades e isenções das partes
3.1. Adequação às leis e regulamentos
A Hospedagem Praia Alegre SC respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Hospedagem Praia Alegre SC não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da Hospedagem Praia Alegre SC, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio.
4. Reserva e utilização do Imóvel
4.1. Você - como usuário interessado em locar um imóvel e reservá-lo - permite a Hospedagem Praia Alegre SC realizar uma cobrança em seu cartão de crédito, no valor anunciado da reserva, para efetivá-la.
4.2. Você é responsável por pagar quaisquer Taxas que você deva à Hospedagem Praia Alegre SC. As Taxas aplicáveis (incluindo eventuais Impostos aplicáveis) são recolhidas pela Hospedagem Praia Alegre SC.
4.3. Você aceita que a Hospedagem Praia Alegre SC não será responsabilizada caso a reserva não possa ser realizada em razão de limite de cartão de crédito, falha na comunicação com operadoras ou qualquer outros eventos que possam ser considerados de força-maior ou por culpa de terceiros. Em nenhuma hipótese a Hospedagem Praia Alegre SC será responsabilizada em razão de uma negociação ou tentativa de negociação mal sucedida.
4.4. Você compreende que uma reserva confirmada de um imóvel (“Reserva de imóvel”) é uma licença limitada concedida a você pela plataforma Hospedagem Praia Alegre SC para entrar, ocupar e utilizar a acomodação pela duração de sua estadia, conforme dados da reserva confirmada.
4.5. Você concorda em deixar a Acomodação o mais tardar na hora de checkout especificada pela plataforma Hospedagem Praia Alegre SC no Anúncio ou em outro horário mutuamente acordado entre você e a plataforma Hospedagem Praia Alegre SC. Caso você permaneça além do período acordado para o checkout sem o consentimento da plataforma Hospedagem Praia Alegre SC, você não terá mais licença para permanecer na Acomodação, e a Hospedagem Praia Alegre SC terá o direito de requisitar sua saída da forma condizente com a legislação aplicável. Além disso, você concorda em pagar, se solicitado pela Hospedagem Praia Alegre SC, para cada período de 24h (vinte e quatro horas) (ou qualquer período a este relacionado) que você permanecer em Estadia Prolongada, uma taxa adicional por noite de até duas vezes a média da Taxa de Anúncio por noite originalmente paga por você para cobrir o inconveniente sofridos pela Hospedagem Praia Alegre SC, somando-se a esse valor todas as Taxas, Impostos e quaisquer gastos legais incorridos pela Hospedagem Praia Alegre SC para fazer você deixar o local. As Taxas de Estadia Prolongada por checkouts em atraso na data de checkout que não impactem em reservas posteriores, podem ser limitadas aos custos adicionais incorridos pela Hospedagem Praia Alegre SC como resultado da referida Estadia Prolongada. Se você incorrer em uma Estadia Prolongada em uma Acomodação, você autoriza a Hospedagem Praia Alegre SC a lhe fazer uma cobrança para receber Taxas provenientes desta estadia prolongada. Um Depósito de Segurança, se exigido pela Hospedagem Praia Alegre SC, pode ser aplicado a qualquer estadia prolongada de um cliente usuário da plataforma Hospedagem Praia Alegre SC.
4.6. Sujeito a atender quaisquer solicitações (como preencher quaisquer processos de verificação) estabelecidas pelo Hospedagem Praia Alegre SC, você pode reservar um Anúncio disponível na Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC ao seguir o respectivo processo de reserva. Todas as taxas aplicáveis, incluindo a Taxa de Anúncio, o Depósito de Segurança (se aplicável), Taxa de Limpeza e quaisquer Impostos aplicáveis serão apresentados a você antes de reservar um Anúncio. Você concorda em pagar as Taxas Totais para qualquer reserva solicitada com relação à sua Conta Hospedagem Praia Alegre SC.
4.7. Ao receber uma confirmação de reserva da Hospedagem Praia Alegre SC, forma-se um contrato legalmente vinculante entre você e a Hospedagem Praia Alegre SC, sujeito a quaisquer termos e condições adicionais da Hospedagem Praia Alegre SC que sejam aplicáveis, incluindo especialmente a política de cancelamento aplicável e quaisquer regras e restrições especificadas no Anúncio. A Hospedagem Praia Alegre SC cobrará as Taxas Totais no momento da solicitação de reserva.
4.8. Se você reservar um imóvel em nome de clientes adicionais, será solicitado que você assegure que todo clientes adicionais atendam a quaisquer exigências estabelecidas pela Hospedagem Praia Alegre SC, e concorda e está ciente dos Termos e quaisquer termos e condições, regras e restrições estabelecidas pela Hospedagem Praia Alegre SC. Se você fizer uma reserva para um cliente adicional menor de idade, você afirma e garante que você está legalmente autorizado para atuar em nome do referido menor de idade, conforme Art. 82 c/c o art. 250 da Lei Federal 8.069/90 (ECA).
5. Alterações, Cancelamentos e Reembolsos de Reserva, Central de Resoluções
5.1. Você é responsável por quaisquer alterações à reserva feitas na Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC ou diretamente no atendimento ao cliente Hospedagem Praia Alegre SC - “Alterações de Reserva”, e concorda em pagar quaisquer Taxas adicionais e/ou Impostos relacionados às referidas Alterações de Reserva.
5.2. Você pode cancelar uma reserva confirmada a qualquer momento, de acordo com a política de cancelamento definida pela Hospedagem Praia Alegre SC.
5.3. Caso o Você venha a desocupar o imóvel, antes do prazo convencionado, não serão devolvidas as quantias já pagas. O prazo para solicitação de cancelamento da reserva é de 7 (sete) dias, que se inicia à partir da efetuação da reserva (pagamento do sinal ou total).
5.4. Caso o LOCATÁRIO venha a desistir da locação após esse prazo, não serão devolvidos os valores pagos. O reagendamento poderá ser feito com aviso de no mínimo 15 (quinze) dias antecedendo a data da estadia atual. O reagendamento pode ser feito apenas 1 (uma) vez e dentro de até 1 (um) mês que sucede ou antecede a data da estadia anterior, de acordo com a disponibilidade do LOCADOR e pagando a taxa no valor de R$100,00 (cem reais).
5.5. Caso a Hospedagem Praia Alegre SC cancele uma reserva confirmada, o cliente receberá um reembolso total das Taxas Totais pela reserva. Em algumas instâncias, a Hospedagem Praia Alegre SC pode permitir que o cliente aplique o reembolso a uma nova reserva, situação na qual a Hospedagem Praia Alegre SC creditará o valor na próxima reserva do Cliente se o Cliente assim desejar. Além disso, a Hospedagem Praia Alegre SC pode publicar um comentário automático no Anúncio cancelado pelo Anfitrião indicando que uma reserva foi cancelada. Caso um Cliente que reserva uma acomodação sofra um Problema de Viagem, conforme definido na “Política de Reembolso Hospedagem Praia Alegre SC”, a Hospedagem Praia Alegre SC pode determinar, a seu exclusivo critério, o reembolso parcial ou total de todas as Taxas Totais.
6. Danos às Acomodações e prejuízos à Plataforma Canal do Anfitrião
6.1. Como Cliente, você é responsável por deixar a Acomodação (incluindo qualquer propriedade pessoal ou outra propriedade localizada na Acomodação) na condição em que estava quando você lá chegou. Você é responsável por seus próprios atos e omissões e também é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que você convide, ou a quem você dê acesso à Acomodação.
6.2. Se a Hospedagem Praia Alegre SC reclamar e fornecer prova de que você, como Cliente, danificou uma Acomodação ou qualquer propriedade pessoal ou outro tipo de propriedade na Acomodação, a Hospedagem Praia Alegre SC pode solicitar pagamento de você através do Central de Atendimento Hospedagem Praia Alegre SC. Se a Hospedagem Praia Alegre SC encaminhar uma Reclamação de Danos, você terá a oportunidade de responder. Caso você concorde em pagar a Hospedagem Praia Alegre SC determine, a seu exclusivo critério, que você é responsável por uma Reclamação de Danos, Hospedagem Praia Alegre SC, via cartão de crédito, após o final da sua estadia, cobrará qualquer valor aí referido de você e/ou de seu Depósito de Segurança (se possível) necessário para cobrir a Reivindicação de Dano.
6.3. A Hospedagem Praia Alegre SC também se reserva ao direito de cobrar pagamento de você e buscar quaisquer remediações disponíveis à Hospedagem Praia Alegre SC neste sentido em situações nas quais você for responsável por uma Reclamação de Danos.
6.4. Se você for um Cliente, você entende e concorda que a Hospedagem Praia Alegre SC pode fazer uma reivindicação junto a sua apólice de seguro de proprietário ou locador ou outra apólice de seguro referente a qualquer dano ou perda que você possa ter causado, ou pela qual você possa ter sido responsável por, a qualquer propriedade pessoal ou não (incluindo uma Acomodação) da Hospedagem Praia Alegre SC (incluindo, mas sem limitação, os valores pagos pela Hospedagem Praia Alegre SC sob a Garantia ao Membro da Hospedagem Praia Alegre SC). Você concorda em cooperar e ajudar a Hospedagem Praia Alegre SC de boa-fé, e fornecer à Hospedagem Praia Alegre SC informações conforme possam ser razoavelmente solicitadas pela Hospedagem Praia Alegre SC, a fim de fazer uma reivindicação ao proprietário, locador ou outra apólice de seguro, incluindo, mas sem limitação, a celebração de documentos e tomando tais medidas posteriores que a Hospedagem Praia Alegre SC possa razoavelmente solicitar para auxiliar na realização do presente.
7. Atividades não Permitidas
7.1. Você é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC. De acordo com seu uso da Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC, você não fará nem auxiliará nem possibilitará que outras pessoas:
• violem ou contornem quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros, nossas políticas e padrões.
• utilizar a Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC ou o Conteúdo Coletivo para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos ou de uma forma que sugira falsamente que a Hospedagem Praia Alegre SC endosse, tenha parceria ou de outra forma que engane outras pessoas como sendo a sua afiliação com a Hospedagem Praia Alegre SC;
• copiar, armazenar ou ainda acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Membro, contida na Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade da Hospedagem Praia Alegre SC ou com estes Termos ou que de outro modo violem os direitos de privacidade de Membros e de terceiros;
• utilizar a Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC de acordo com a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”);
• agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro;
• usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer elemento individual, dentro da Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC, o nome Hospedagem Praia Alegre SC, qualquer marca comercial da Hospedagem Praia Alegre SC, logotipo ou outras informações de propriedade, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC, sem o consentimento expresso e por escrito da Hospedagem Praia Alegre SC;
• manchar ou prejudicar a marca Hospedagem Praia Alegre SC de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do Conteúdo Coletivo, registrar e/ou usar a Hospedagem Praia Alegre SC ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a domínios da Hospedagem Praia Alegre SC, marcas registradas, slogans, campanhas promocionais ou Conteúdo Coletivo;
• utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC para qualquer fim;
• ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela Hospedagem Praia Alegre SC ou por qualquer dos provedores da Hospedagem Praia Alegre SC ou qualquer outro terceiro para proteção da Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC;
• tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC;
• realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma Hospedagem Praia Alegre SC;
• exportar, reexportar, importar ou transferir o Aplicativo, exceto na forma autorizada pela legislação do Brasil.
• violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.
8. Direitos autorais e de propriedade da Plataforma
8.1. Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do Hospedagem Praia Alegre SC ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do Hospedagem Praia Alegre SC ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos. Ademais, o Usuário, ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), concede ao Hospedagem Praia Alegre SC licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Usuário concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma.
9. Legislação Aplicável e Foro de eleição
Foro da Comarca de Penha.